Para onde vamos com o PL da devastação?

Até o próximo dia 8, o Congresso deve analisar, em sessão conjunta do Senado e da Câmara, os vetos do presidente Lula ao Projeto de Lei nº 2.159/2021, chamado de “PL da devastação” por ambientalistas. A supressão de 63 dos 400 trechos do projeto que implodiria o licenciamento ambiental no país foi uma resposta parcial do governo à pressão de movimentos sociais. Ainda não está claro quais vetos serão derrubados, mas a pressão da bancada ruralista e de setores do agronegócio é grande — e considerando as votações anteriores, eles teriam maioria para avançar. Especialistas em clima e meio ambiente apontam que os vetos retiram alguns dos trechos mais problemáticos, mas ressaltam que o texto que segue em vigor ainda representa riscos ambientais.

O debate sobre uma lei geral do licenciamento ambiental é antigo. Em 2004, o deputado Luciano Zica apresentou o PL nº 3.729, que buscava criar uma norma nacional para reduzir conflitos entre legislações estaduais e municipais. Depois de 17 anos de tramitação, o texto ganhou força em 2021, quando a Câmara aprovou e passou para o Senado o PL nº 2159/2021, com apoio da bancada ruralista e da Confederação Nacional da Indústria, em meio a fortes críticas de ambientalistas pela flexibilização das regras.

Isso porque esse projeto, sob o argumento de desburocratizar processos, enfraquece os principais mecanismos de proteção ambiental. Lula vetou alguns de seus pontos mais críticos, como a possibilidade de autolicenciamento de empreendimentos de médio potencial poluidor, a dispensa de consulta a povos indígenas e quilombolas em terras não demarcadas e a autorização para que propriedades rurais sem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) homologado pudessem obter licença.

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Outro ponto central é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), mantida mesmo após vetos e reforçada por uma medida provisória que já a coloca em vigor. A LAE permite liberar projetos classificados como “estratégicos” pelo governo, abrindo caminho para empreendimentos de alto impacto, como a exploração de petróleo na foz do Amazonas, grandes mineradoras e termelétricas. Estudos do Instituto Arayara indicam que mais de 2,6 mil projetos fósseis podem se beneficiar da medida, transformando o licenciamento em instrumento de pressão política.

Independentemente do resultado nas próximas semanas, já é possível apostar que a disputa deve chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto ambientalistas quanto ruralistas já se preparam para questionar o conteúdo final da lei na Justiça. Abaixo, ativistas e especialistas detalham suas preocupações com os impactos do PL.

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  “O PL da Devastação e o Marco Temporal são o maior ataque sem precedentes à floresta e aos povos indígenas. Estamos acabando com nosso clima, nós mesmos, brasileiros”

  Kátia Brasil, cofundadora e editora executiva da agência de jornalismo independente e investigativo Amazônia Real

  “O presidente Lula vetou 63 artigos dos 400 aprovados pela Câmara, mas autorizou projetos como a exploração de combustíveis fósseis no Rio Amazonas e a pavimentação da BR-319, uma região já pressionada por invasões a terras indígenas. Ali existem 63 territórios e 38 unidades de conservação, com povos isolados que só querem viver em paz na floresta. Porque não existe petróleo ou mineração sustentáveis, isso é propaganda enganosa: derrubar uma árvore gigante já destrói todo o ecossistema ao redor. E por que nós temos que destruir? Isso é o nosso patrimônio. O Brasil já tem leis ambientais e de crimes ambientais, licenciamento e etapas para proteger esses povos, que ainda assim enfrentam invasões, ameaças e assassinatos. Agora teremos que mudar tudo de novo, voltar ao zero. É preciso vetar mais artigos dessa lei, é preciso rever. A sociedade não pode ficar parada: deve cobrar do governo a proteção dos povos indígenas. O PL da Devastação e o Marco Temporal são o maior ataque sem precedentes à floresta e aos povos indígenas. Estamos acabando com nosso clima, nós mesmos, brasileiros. Vamos repensar: o que queremos de melhor no mundo? Não queremos mais respirar um ar puro?”

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  “Ao legitimar a destruição de biomas e territórios coletivos, o Brasil corre o risco de aprofundar desigualdades raciais e sociais e de agravar a crise climática”

  Mariana Belmont, assessora de Clima e Racismo Ambiental no Geledés – Instituto da Mulher Negra

  “Os vetos do presidente Lula foram importantes para barrar parte do retrocesso contido no PL da Devastação, mas ainda permanecem dispositivos que ameaçam não só a proteção ambiental, como também os direitos humanos. O ponto mais negativo nessa fase pós-vetos é o Poder Executivo ter assumido a Emenda Alcolumbre, que cria a Licença Ambiental Especial (LAE) e simplifica indevidamente processos para empreendimentos de grande impacto. Essa flexibilização afeta diretamente povos indígenas, comunidades quilombolas e populações tradicionais, ampliando a vulnerabilidade de quem já sofre com racismo ambiental e violações históricas. Ao legitimar a destruição de biomas e territórios coletivos, o Brasil corre o risco de aprofundar desigualdades raciais e sociais e de agravar a crise climática.“

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  “Vejo o PL da devastação como uma ameaça direta à nossa sobrevivência. O que está em jogo não são apenas nossas terras, mas os minérios que elas guardam”

  Maial Paiakan Kaiapó, liderança da Terra Indígena Kayapó, no sul do Pará. É advogada e ativista pelos direitos humanos, ambientais e territoriais.

  “Vejo o PL da devastação como uma ameaça direta à nossa sobrevivência. O que está em jogo não são apenas nossas terras, mas os minérios que elas guardam. Esse projeto coloca em risco o futuro do planeta, especialmente em plena crise climática. Estamos às vésperas da COP30, 33 anos após a Eco 92, e novamente o palco será o Brasil. Diferentemente dos acordos e legislações criados desde então, hoje vivemos um momento de retrocesso, com destruição de normas ambientais e socioambientais. O que apresentar diante disso na COP30, que será sediada em Belém, na Amazônia? Mesmo diante das desintrusões, continuamos a presenciar invasão e exploração de terras indígenas, com garimpeiros deslocando-se para outras áreas. Não há proteção real quando se flexibilizam as normas. O Brasil não pode retroceder: defender a Amazônia é defender a vida, a nossa terra e a de toda a humanidade. O país deve fortalecer suas salvaguardas ambientais, não afrouxá-las.”

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  “A sociedade precisa seguir acompanhando a discussão, é papel do jornalismo dar visibilidade a ela por seu inegável interesse público”

  Débora Gallas Steigleder, coordenadora de projetos da Agência Bori e pesquisadora do Grupo de Pesquisa Jornalismo Ambiental da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

  “No Observatório de Jornalismo Ambiental, acompanhamos a cobertura jornalística sobre a tramitação do PL do Licenciamento Ambiental – ou PL da devastação – por ser uma mudança que impactará não somente processos burocráticos dos empreendimentos, mas a vida de todos os seres humanos e não humanos no caminho desses projetos. O jornalismo, de forma geral, repercutiu o tema e, mesmo com algumas lacunas, deu espaço a vozes dissidentes no período de expectativa pela sanção ou veto presidencial e logo após a apresentação dos 63 vetos, em 8 de agosto. Porém, preocupa-me, neste momento, o esfriamento da cobertura sobre a análise dos vetos pelo Congresso, visto que a bancada ruralista assume abertamente a articulação pela sua derrubada. A sociedade precisa seguir acompanhando a discussão, é papel do jornalismo dar visibilidade a ela por seu inegável interesse público.”

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  “Trata-se de um ataque direto ao meio ambiente, com potencial de acelerar o desmatamento e comprometer um bioma essencial para o equilíbrio climático global, muito além da própria floresta”

  Marcos Colón, professor de Mídia e Comunidades Indígenas do Southwest Borderlands Initiative na Walter Cronkite School of Journalism and Mass Communication da Arizona State University. Publicou The Amazon in Times of War (2024) e organizou Utopias Amazônicas (Ateliê Editorial, 2025).

  “Mesmo com os vetos presidenciais, que podem ser derrubados pelo Congresso, o PL da devastação pode avançar em pontos que fragilizam o licenciamento ambiental, legalizam ocupações ilegais e ampliam a exploração predatória da Amazônia. O texto favorece interesses contrários à conservação da floresta e aos direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais. Trata-se de um ataque direto ao meio ambiente, com potencial de acelerar o desmatamento e comprometer um bioma essencial para o equilíbrio climático global, muito além da própria floresta.”

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  “Nosso país está sendo mais uma peça nesse jogo que possibilita e acelera a destruição ambiental. Esse projeto abre caminho para mais desmatamento, poluição dos rios, assassinatos e perseguições às populações tradicionais.”

  Renata Moara, diretora de meio ambiente da União Nacional dos Estudantes (UNE)

  “Segue sendo um projeto extremamente nocivo para o meio ambiente e para as populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, extrativistas e para a população em geral. Apesar dos vetos do governo, ainda restam mais de 300 dispositivos danosos. É um passe livre para que projetos considerados “estratégicos” sejam executados sem consulta, sem avaliação rigorosa, sem proteção. Imagine esse poder nas mãos de governos de extrema direita… Também permanece a autodeclaração automática: o empreendedor afirma que não há impacto ambiental e a licença é concedida, institucionalizando a destruição. É grave que esse PL avance justamente no momento em que a crise climática se intensifica, com secas, enchentes e calor extremo. Nosso país está sendo mais uma peça nesse jogo que possibilita e acelera a destruição ambiental. Esse projeto abre caminho para mais desmatamento, poluição dos rios, assassinatos e perseguições às populações tradicionais. Por isso, precisa ser vetado em sua totalidade.”

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  “Mesmo com os vetos de Lula, a lei aprovada segue desmontando salvaguardas ambientais. Ao flexibilizar licenciamento e proteção territorial, abre caminho para a expansão predatória que ameaça Cerrado, Amazônia e outros biomas já fragilizados.”

  Marcos Colón, professor de Mídia e Comunidades Indígenas do Southwest Borderlands Initiative na Walter Cronkite School of Journalism and Mass Communication da Arizona State University. Publicou “The Amazon in Times of War” (2024) e organizou “Utopias Amazônicas” (Ateliê Editorial, 2025)

  “Mesmo com os vetos de Lula, a lei aprovada segue desmontando salvaguardas ambientais. Ao flexibilizar licenciamento e proteção territorial, abre caminho para a expansão predatória que ameaça Cerrado, Amazônia e outros biomas já fragilizados. Em plena emergência climática, isso significa mais desmatamento, mais emissões e o agravamento de desigualdades que recaem sobretudo sobre povos tradicionais. O texto é inconstitucional: a Constituição garante o direito a um meio ambiente equilibrado. Cabe ao STF e à sociedade civil barrar um retrocesso que contradiz o próprio discurso do governo.”

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