Aborto no Brasil: quando vem a descriminalização e a legalização?

O aborto vai ser descriminalizado no Brasil? Em que momento o país vai tratar a interrupção da gestação como tema de saúde pública, e não como assunto de polícia, tribunal e fé? Até quando decisões sobre o corpo das mulheres vão depender de maiorias parlamentares, pactos eleitorais e interpretações religiosas sobre o que é vida, maternidade e família? Enquanto essas respostas não chegam, o que acontece com quem precisa de atendimento e acolhimento no presente?

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Entre o plenário do Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Sistema Único de Saúde, o debate a respeito do tema se move, recua, volta à pauta, muda de vocabulário.

E a disputa central que permeia essa temática se concentra em duas palavras que parecem técnicas, mas mudam vidas: descriminalização e legalização. Uma tira a questão do Código Penal; a outra exige que o Estado ofereça acesso seguro e estrutura, com regras objetivas e cristalinas.

Para entender se um dia vamos descriminalizar e legalizar o aborto e o que está em jogo no momento, Gama ouviu quatro especialistas que atuam na linha de frente. São elas Letícia Ueda Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, Angela Freitas, socióloga, comunicadora social e codiretora da campanha Nem Presa Nem Morta, Rebeca Mendes, advogada, fundadora e diretora do Projeto Vivas, e Gabriela Rondon, advogada e pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética.

O que é permitido e por que o acesso segue raro no país

A legislação brasileira permite a interrupção da gestação em três situações. Duas estão no Código Penal desde 1940: gravidez decorrente de estupro e risco de morte para a pessoa gestante. A terceira veio em 2012, após uma decisão do STF que autorizou o abortamento em casos de anencefalia, no julgamento da ADPF 54. +

Mesmo nessas ocasiões, meninas e mulheres que buscam o aborto legal convivem com uma corrida de obstáculos. O retrato atual inclui atendimentos escassos, disputas sobre protocolos médicos e uma ação no Supremo que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

“Pesquisas mostram que apenas cerca de 4% do território brasileiro tem serviços disponíveis para o aborto legal”, afirma Letícia Ueda Vella. E esses locais estão concentrados em 200 cidades, a maioria delas no Sudeste. A advogada cita ainda gargalos do sistema, ou “exigências desnecessárias criadas na ponta”, como pedido de boletim de ocorrência em casos de agressão sexual e interpretações restritivas sobre risco à vida da gestante, dificultando a indicação do procedimento mesmo quando a gravidez agrava doenças, causa complicações ou pode evoluir rapidamente para um quadro grave.

“Muitos profissionais da saúde desconfiam da palavra das mulheres e só consideram violência sexual aquele estupro que está dentro do imaginário clássico da população. Na verdade, isso não se restringe à área da saúde. Se olharmos para as grandes discussões recentes feitas sobre o conceito de estupro, como a que ocorreu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vemos como ainda temos que avançar nessa compreensão.”

O efeito prático desse imbróglio aparece em quem carrega a maior parte do ônus. “Em geral são mulheres negras que têm menor acesso à renda”, diz Vella, ao falar sobre mortalidade materna e como as barreiras também atingem meninas, tema de uma campanha da qual faz parte, chamada Criança Não É Mãe.

Rebeca Mendes, do Projeto Vivas, descreve um cenário em que “as meninas e as mulheres continuam tendo que viajar para outras cidades e outros estados para garantir um direito que existe desde 1940”. Para ela, o padrão se repete porque se trata de “um projeto político que acontece nos níveis federal, estadual e municipal”.

“O Ministério da Saúde não se posiciona; a esfera federal é totalmente omissa. A estadual pouco se movimenta. E quando entramos na municipal é onde acontecem as maiores violações, violências institucionais mesmo, diretamente nos hospitais”, pontua Mendes.

Ela lembra de um evento recente para exemplificar o ponto: o encerramento do serviço de aborto legal do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte de São Paulo. Encerrado em 2023 pela gestão de Ricardo Nunes (MDB), o local era referência e um dos poucos do estado que atendia casos mais complexos. Houve multa, pedido de recurso e, nesta quinta-feira (5), a Justiça determinou que a Prefeitura paulistana retome o atendimento. “Foi um fechamento arbitrário. Agora há uma decisão para a reabertura e o prefeito simplesmente não cumpre”, comenta.

A socióloga e comunicadora social Angela Freitas, da campanha Nem Presa Nem Morta, aponta um motor menos visível dentro dessa engrenagem de opressão à mulher. “A principal barreira são as questões cultural e moral que revestem a interrupção da gravidez. É o tabu que perpassa toda essa questão e a posição de subalternidade das mulheres dentro desse patriarcado colonialista, autoritário, machista”, analisa.

Freitas também menciona o peso das desigualdades materiais e do racismo sobre quem tem menos recursos para chegar a um serviço ou acionar a Justiça.

Quando o aborto entra no Código Penal como crime, esse enquadramento contamina o restante do debate, segundo a advogada Gabriela Rondon, pesquisadora da Anis – Instituto de Bioética, que resume assim: “A porta de entrada desse tema no país é o crime”, diz. “A única lei que prevê algo sobre aborto no Brasil é o Código Penal, então o assunto já entra em pauta a partir da perspectiva repressora do crime. As hipóteses de direitos que existem para mulheres e meninas são as frestas.”

Para Rondon, o enquadramento do aborto como crime ajuda a produzir estigma e escassez de informação e de serviços. “É a lógica criminal que orienta, infelizmente, toda a atenção ao aborto no país e faz com que ele seja tão escasso”, observa.

“Isso resulta em uma formação inadequada de profissionais de saúde, em dificuldade para saber onde existe acesso ao direito nas unidades, em silêncio e vergonha. E também em medo: por desconhecimento, muitos profissionais transferem seus receios para mulheres e meninas, temendo a criminalização, e acabam negando procedimentos que não deveriam ser negados”, analisa a advogada.

Descriminalizar e legalizar

É nesse terreno arenoso e movediço que o país discute descriminalizar e legalizar o aborto. A descriminalização tira o tema do campo penal; a legalização deixa para o governo a incumbência de organizar políticas públicas e assegurar o acesso.

Letícia Ueda Vella descreve essa diferença ao falar em “assumir a tarefa enquanto Estado, enquanto Sistema Único de Saúde, de garantir políticas”. Gabriela Rondon define a mudança de chave de maneira simples e objetiva. “Descriminalizar é deixar de ser crime”, sinaliza.

No tabuleiro institucional, há dois caminhos principais a serem seguidos, um pela via do Congresso e outro pelo STF. Vella aponta essas rotas e recorda o exemplo da Colômbia, que descriminalizou a interrupção da gestação até a 24ª semana por decisão da Corte Constitucional.

No Brasil, a ADPF 442, apresentada em 2017, pede a descriminalização do aborto voluntário até a 12ª semana. Em 17 de outubro de 2025, antes de se aposentar do STF, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor, e o julgamento, que já havia sido suspenso após o voto favorável da relatora Rosa Weber em 2023, voltou a ser interrompido, sem nova data para continuar — para esse entendimento passar a valer, é necessária ainda a formação de maioria entre os 11 ministros.

“Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado e da sociedade é o de evitar que ele aconteça, dando educação sexual, distribuindo contraceptivos e amparando a mulher que deseje ter o filho e esteja em circunstâncias adversas. Deixo isso bem claro para quem queira, em boa-fé, entender do que se trata verdadeiramente. A discussão real não está em ser contra ou a favor do aborto. É definir se a mulher que passa por esse infortúnio deve ser presa“, declarou Barroso em seu voto.

“As mulheres são seres livres e iguais, dotadas de autonomia, com autodeterminação para fazerem suas escolhas existenciais. Em suma: têm o direito fundamental à sua liberdade sexual e reprodutiva. Direitos fundamentais não podem depender da vontade das maiorias políticas. Ninguém duvide: se os homens engravidassem, aborto já não seria tratado como crime há muito tempo”, concluiu o ministro.

Outro ponto quente fica na fronteira entre ética médica, protocolos e acesso. A Resolução CFM nº 2.378/2024, sobre assistolia fetal + em casos de aborto previsto em lei acima de 22 semanas. O STF suspendeu a norma em maio de 2024, em decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes que avaliou que o Conselho Federal de Medicina ultrapassou seu poder regulamentar. Na última quinta (5), um parecer da Procuradoria-Geral da República pediu o restabelecimento da resolução.

A pergunta que não quer calar

Mas e aí, o aborto nunca vai ser descriminalizado e legalizado no Brasil? O questionamento, que permeia muitas discussões relacionadas ao tema, esbarra em uma correlação de forças. Letícia Ueda Vella, do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, observa um Congresso Nacional com perfil conservador. “Há mais de cem projetos de lei visando restringir o acesso ao aborto legal”, conta. A advogada não enxerga uma solução rápida, mas acredita que um dia a interrupção da gestação será descriminalizada e legalizada.

“Acho que hoje, agora, não vai acontecer, mas o trabalho do coletivo e de outras organizações é justamente colocar essa discussão na sociedade, produzir evidências científicas e qualificar o debate para que, aos poucos, possamos criar caminhos sociais possíveis que permitam com que, institucionalmente, a gente avance nessa pauta”, assegura.

Rebeca Mendes usa a comparação internacional para mostrar o efeito de um sistema preparado para a realização do aborto e o acolhimento de mulheres e garotas. Em 2017, ela realizou o procedimento na Colômbia, dentro dos permissivos então vigentes no país latino-americano, em um modelo que entendia o risco à saúde de forma ampla, incluindo dimensões físicas, mentais e sociais. “Foi um procedimento simples, rápido, humano, humanizado”, relembra.

Sobre a pergunta que não quer calar, Mendes prefere olhar para a metade cheia do copo. A fundadora do Projeto Vivas comenta que o Brasil está atrasado e regredindo nas ações já garantidas por lei, no entanto, estamos mais perto do que longe do destino da descriminalização. “Nunca estivemos em um momento tão propício, não sei bem qual palavra usar, mas é uma pauta que está avançando aos trancos e barrancos no STF. Mas nunca estivemos, entre aspas, tão próximas.”

A pesquisadora da Anis — que trabalha ao lado da antropóloga Debora Diniz —, Gabriela Rondon, enxerga a descriminalização como um destino histórico, porém, ainda sem data definida. “Com certeza o aborto vai ser descriminalizado no Brasil; quando é mais difícil responder”, diz, citando viradas recentes na América Latina como resultado de anos de mobilização e litígio. “Temos trilhado também o nosso caminho por aqui e, certamente, chegaremos lá.”

“Estou com 76 anos e digo que não vou ver o aborto legalizado e descriminalizado no Brasil, não tenho essa ilusão. É um percurso longo dentro do que estamos atravessando em relação ao recrudescimento do conservadorismo”, opina a socióloga Angela Freitas, da campanha Nem Presa Nem Morta. Entretanto, ela confia que outras mulheres verão o sonho dela acontecer.

“A gente trabalha sempre com a utopia. Entendo que uma sociedade democrática não pode criminalizar um ato que é do cotidiano da vida das mulheres, que é uma necessidade. A criminalização está na contramão de um projeto democrático e, como lutamos por uma democracia plena, por direitos iguais para todas as pessoas, quero acreditar que um dia a gente vai chegar lá, não só com relação à luta pela descriminalização e legalização do aborto, mas em outras lutas que fazem parte do campo democrático. É uma batalha difícil, mas não podemos deixar de sonhar.”