Quais as expectativas para a implementação do ECA Digital?

O ECA Digital, que entra em vigor no dia 17 de março, representa um novo marco legal que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tradicional, adaptando a legislação brasileira para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual.

Entre os principais pontos trazidos pela lei, está a exigência de mecanismos confiáveis de aferição de idade, substituindo a simples autodeclaração em serviços e conteúdos inapropriados para menores, além de impor que as plataformas ofereçam ferramentas de supervisão parental para contas de crianças e adolescentes de até 16 anos, vinculando-as a um responsável.

A lei também estabelece a criação de sistemas para recebimento de denúncias e cooperação com autoridades na remoção de conteúdos que violem os direitos da infância e adolescência. São mecanismos que procuram responder a situações como exploração sexual infantil, violência, incitação à automutilação ou outras práticas que colocam crianças em risco”, escreve o advogado e colunista da Gama, Francisco Brito Cruz em sua coluna O ECA Digital chegou.

Há ainda uma maior responsabilização das plataformas ao exigir que a segurança e a privacidade dos menores sejam consideradas desde a fase de concepção dos produtos. “A lei exige que empresas analisem como o próprio funcionamento de seus sistemas pode gerar riscos e adotem medidas para mitigá-los”, aponta Brito Cruz.

Gama perguntou a especialistas do tema quais os principais desafios para que a lei seja implementada. Confira a seguir.

• 1

  “Temos uma boa intenção legal, mas sua eficácia ainda está em construção”

  Juliana Cunha, diretora da SaferNet Brasil

  Quais os desafios da implementação do ECA Digital?
  O ECA Digital promete elevar o padrão de cuidado ao tornar obrigatórias ferramentas de aferição de idade, restringindo o acesso de crianças a ambientes inadequados. A lei estabelece que caberá à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) fornecer as diretrizes e os padrões mínimos para os mecanismos de supervisão parental que as empresas devem seguir. No caso dos adolescentes, é vital que a aplicação da lei respeite sua autonomia e seu desenvolvimento progressivo, vedando, por exemplo, que as plataformas manipulem o design, que comprometam a autonomia e escolha do usuário, e que possam enfraquecer ferramentas de supervisão familiar. O maior desafio reside na implementação prática e na fiscalização. Por enquanto, o que temos é uma boa intenção legal, mas sua eficácia ainda está em construção.

  LER MAIS

  LER MAIS
• 2

  “Esperamos uma redução grande do contato de crianças e adolescentes com conteúdos que prejudiquem seu desenvolvimento biopsicossocial”

  Maria Mello, coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana

  Quais os desafios da implementação ECA Digital?
  A partir de agora, os desafios de implementação têm a ver com a fiscalização e com a regulamentação. O governo precisa direcionar a ANDP (Agência Nacional de Proteção de Dados) e os outros entes envolvidos na implementação da lei para trazer mais detalhes do que as empresas devem fazer, do que os entes de fiscalização devem fazer também. As empresas precisam conhecer o projeto, conhecer a lei e aplicá-la. É importante fazer a lei ser conhecida pelo conjunto da sociedade, que as famílias e as escolas saibam do que trata a lei para cobrá-la. Tem um outro desafio relacionado ao conhecimento da lei por parte do sistema de justiça, que vai, enfim, também ter aí uma responsabilidade em cobrar que as empresas cumpram o que a lei prevê.

  Qual tem sido a resposta das plataformas? Elas estão fazendo algum tipo de pressão em relação a essa legislação?
  As plataformas têm dado algumas respostas a partir de anúncios de ferramentas novas, medidas que têm a ver com supervisão parental ou aferição etária. Acho que são muitas, então a gente não tem como falar numa única perspectiva sobre a atuação delas todas. Mas acho que alguns setores fizeram pressão. A principal delas foi em relação ao tempo que a lei entraria em vigor. Mas me parece que elas já se conformaram, vamos dizer assim, com o tempo da implementação e estão se movendo. É o que a gente espera, de fato, que elas se adequem o quanto antes.

  Qual vai ser o impacto concreto para crianças e adolescentes com esse tipo de legislação? Há possibilidade de escolha para os adolescentes em se tratando de um ambiente viciante como esse?
  Há alguns impactos na vida de crianças e adolescentes. Primeiro, o fim da exploração comercial, uma redução drástica desses mecanismos perversos que são adotados pelas empresas: elementos de design persuasivo e de uso de dados pessoais para direcionamento de publicidade. Em última instância, isso pode reduzir o consumismo, a modulação comportamental sobre as vidas de crianças e adolescentes, ter também crianças e adolescentes menos afetados pelo desenho viciante que as plataformas adotam.
  Esperamos que haja uma redução grande do contato de crianças e adolescentes com conteúdos que prejudiquem seu desenvolvimento biopsicossocial. Acho que também existe aí uma possibilidade de que elas conheçam melhor o funcionamento dos produtos e serviços que elas acessam a partir do momento em que as empresas vão precisar adotar mais ações de transparência na sua operação. A lei leva em consideração o desenvolvimento progressivo de capacidades de crianças e adolescentes. Então, alguns produtos e serviços que forem entendidos como adequados vão poder ser acessados, mas com todas as salvaguardas que a lei traz junto dessa possibilidade. A discussão dos mecanismos que são viciantes, que podem induzir ao vício, está bem colocada na lei. Então, importa bastante que as empresas cumpram com o que está previsto em termos de acabar com elementos viciantes quando se trata de possível ou provável acesso por crianças e adolescentes.

  LER MAIS

  LER MAIS
• 3

  “Implementar a aferição de idade talvez seja o grande primeiro desafio”

  Francisco Brito Cruz, advogado e professor de direito do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), com foco em regulação e políticas digitais

  Quais os principais desafios da implementação do ECA Digital?
  São diversos desafios porque é uma lei que tem várias obrigações diferentes e muitas descem no nível do desenho das plataformas e, como cada plataforma é única, com um modelo de negócio próprio, vai ser muito desafiador fazer essas discussões uma a uma. Mas, talvez, o que simboliza o primeiro grande desafio do ECA Digital é a discussão sobre a aferição de idade. A lei diz que devem ser utilizados mecanismos confiáveis para aferir a idade, não pode ser autodeclaração. Quando crianças e adolescentes acessam esses serviços inadequados para eles, surge a necessidade de discutir quais são as ferramentas de aferição de idade, quais devem ser utilizadas para cada tipo de serviço — pode ser que um serviço tenha menos risco, então talvez seja um determinado nível de confiança que o mecanismo vai dar. Outros serviços podem ter maior risco, e aí você vai pedir mais etapas, por exemplo. Implementar a aferição de idade talvez seja o grande primeiro desafio; desafio esse que tem condição de mudar muito a experiência de internet de todo mundo.

  Qual o papel das plataformas? Elas estão fazendo algum tipo de pressão em relação a essa legislação?
  Dá para dizer que, por um lado, essas discussões sobre o desenho das plataformas geram muito custo interno, então as plataformas tentam adaptar essas obrigações para funcionalidades que elas mesmas não estavam pensando ou que elas já lançaram em outros países, porque é muito custoso desenhar uma funcionalidade nova só para o Brasil. Por isso, há uma tensão, em primeiro lugar, em mudar o produto das plataformas e não só a conduta; é algo que gera custo e, por consequência, resistência. Por outro lado, há uma demanda razoável da parte delas, que é elas serem vistas de outra maneira. A lei exige a implementação de um mecanismo de supervisão parental obrigatório. No contexto das redes sociais, essa obrigação significa que a conta do adolescente deve ser conectada, de alguma forma, à conta do seu responsável.  Cada plataforma vai ter que pensar como implementar isso e tem uma demanda para que seja adaptável ao seu próprio funcionamento.

  LER MAIS

  LER MAIS
• 4

  “As plataformas serão obrigadas a derrubar conteúdos de exploração sexual de crianças, o que vai ser um grande ganho para todos nós, para as famílias”

  Sheylli Caleffi, educadora e ativista pela proteção de crianças contra a violência sexual e online

  Qual vai ser o impacto concreto para crianças e adolescentes com esse tipo de legislação?
  Com uma verificação de idade mais eficiente, sem ser autodeclaratória, as crianças e os adolescentes não terão acesso a conteúdos inadequados — diga-se pornografia, violências extremas, coisas que estão muito disponíveis e causam insegurança nos pais. Agora, todas as plataformas vão ser obrigadas a derrubar conteúdos de exploração sexual de crianças, por exemplo, independentemente de haver um processo aberto ou não. Atualmente, não adianta denunciar porque não acontece nada, não existe uma obrigatoriedade, a não ser que eu, pessoa física, entre com um processo, contrate um advogado. Acredito, portanto, que isso vai ser um grande ganho para crianças e adolescentes, para todos nós, para as famílias. A outra coisa que vai impactar diretamente é o controle parental com a obrigatoriedade de se colocar um controle que seja em português e de fácil acesso; não pode ser difícil, tem que ser fácil, pois muitos adultos nem sabem que algumas redes não são recomendadas para crianças, isso não é dito em lugar nenhum, as informações são muito ruins.

  LER MAIS

  LER MAIS
• 5

  “A lei tem potencialidade para deixar o ambiente online mais adequado para as diferentes faixas etárias e com autonomia progressiva”

  Helena Secaf, advogada, pesquisadora e coordenadora de pesquisa no InternetLab e Encarregada de Dados (DPO)

  Quais os desafios da implementação ECA Digital?
  O primeiro deles tem a ver com uma obrigação da aferição etária, cujos métodos não foram determinados pelo ECA digital, que apenas proíbe a autodeclaração. Há diferentes possibilidades e um grande desafio em termos de direitos e exclusão social. Temos que pensar em métodos que não dependam de uma conectividade significativa e de uma tecnologia avançada. Exemplos no exterior podem ser pouco eficazes, pois temos desafios concretos diferentes no Brasil. Há ainda a necessidade de garantir auditorias. O ECA Digital é bastante preocupado em não instaurar um sistema de vigilância massiva, que, por exemplo, os dados de aferição etária não podem ser usados para outras finalidades como engajamento, perfilização para publicidade, coisas assim. Está na lei, mas como conseguir que aconteça? Precisaremos de sistemas que permitam auditoria e controle social. Um ponto crucial são os riscos. Existem vários deveres e várias diligências que as plataformas que estão dentro do escopo da lei vão ter que tomar, mas, existe também uma preocupação de que essas diligências não sejam iguais para todo mundo. Uma vez que o ECA digital incide, você tem a necessidade de entender o grau de risco do seu serviço. Entender essa calibração do que é um alto risco, do que é um um risco baixo e o que isso significa — e que obrigações terão — também depende de uma regulação futura.

  Qual tem sido a resposta das plataformas? elas estão fazendo algum tipo de pressão em relação a essa legislação?
  As plataformas estão na posição de se adequar à lei, mas não está tão claro como vão fazê-lo. As maiores têm mais condição de entender quais caminhos serão considerados aceitáveis. Mas, de forma geral, há a percepção de tentativas de diálogo.

  Qual vai ser o impacto concreto para crianças e adolescentes com esse tipo de legislação? Há possibilidade de escolha para os adolescentes em se tratando de uma ambiente viciante como esse?
  De forma geral, espero e entendo que a lei tem um pontapé inicial muito forte em termos de potencialidade de deixar o ambiente online mais adequado para as diferentes faixas etárias e com autonomia progressiva, da criança e do adolescente, para que eles tenham uma experiência online adequada à sua idade. Mas tem pontos relevantes, como a confiabilidade que crianças e adolescentes terão nessa mudança. O caso do Roblox ilustra bem, mostrou um sintoma muito interessante para se analisar: por que as crianças se sentiram tão atacadas com uma medida que existe para protegê-las? Essa revolta deles indica que precisamos nos comunicar um pouco melhor com eles, explicar por que isso está acontecendo.

  LER MAIS

  LER MAIS